Prefeitura de Conde irá devolver o valor relativo à inscrição do concurso público anulado
A Prefeitura Municipal de
Conde esclarece que devido à anulação, por conta de irregularidades, do
Concurso Público Nº 01/2016, estará realizando o ressarcimento do valor
pago pelos candidatos no ato da inscrição no referido certame.
Para ter direito ao
ressarcimento, os inscritos devem apresentar na Secretaria de
Administração da cidade o requerimento devidamente preenchido além dos
documentos necessários, que são eles:
1) Requerimento entregue junto à Secretaria de Administração;
2) Cópia de RG e CPF;
3) Comprovante original de pagamento da inscrição no concurso;
4) Comprovante de residência;
5) Outra documentação que
comprove a inscrição no concurso, fato que estará sujeito à avaliação,
por parte da Secretaria de Administração.
As solicitações serão recebidas na Secretaria de Administração de Conde até o dia 31 de Julho de 2017.
Entenda:
O concurso realizado pela
Prefeitura de Conde foi anulado por decreto assinado pela prefeita
Márcia Lucena após a constatação de várias irregularidades identificadas
por comissão criada para avaliar todo o processo.
Em nota oficial, a Prefeitura comunica que “foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial 1.181) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016”.
A nota acrescenta que “a
forma como o concurso foi realizado afrontou o princípio constitucional
da legalidade, desrespeitou a Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) e a LOA municipal nos dispositivos que
exigem a apresentação de estudo de impacto orçamentário”.
Destaca a nota ainda, que
“se torna oportuno ressaltar que não poderia haver criação dos cargos
uma vez que a despesa com pessoal no município de Conde já excedia os
limites previstos na LRF.Informações do SECOMD
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