No Conde vereadores derrubou duas leis que travavam o desenvolvimento do município

A Câmara de Vereadores de Conde  derrubou duas leis que travavam o desenvolvimento do município situado no litoral sul paraibano. Foram revogadas as leis  que impediam incentivos fiscais às empresas que pretendiam se instalar na cidade e a proibia a Prefeitura de realizar concurso público.

Os projetos de lei 004/2017 e 005/2017 provocaram a revogação das leis 764/2013 e 860/2015.

A Lei 860/2015, que proibia a concessão de incentivos fiscais a uma empresa instalada na cidade, às margens da BR 101, de acordo com o procurador Bruno Araújo Freire, também continha vícios que acarretava prejuízos aos erários públicos na ordem de R$ 1,5 milhão por ano.

Já a  lei 764, em vigência desde 2013, que tratava da criação de cargos e da realização de concurso público, que foi anulado através de decreto da prefeita Márcia Lucena (PSB).