TCE emite alerta ao governador por problemas em execução orçamentária
Blog, Rádio J.A 03/12/2015
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Fernando Catão emitiu um alerta ao governador Ricardo Coutinho por ele ter aplicado, até agosto, de apenas 17,84% da receita líquida de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e de somente 52,65% no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O MDE tem limite mínimo constitucional de 25% e, desse montante, o índice, também mínimo, de 60% deve ser reservado ao Fundeb, ou seja, ao pagamento de salários de professores.
Prática corriqueira e obrigatória das Cortes de Contas, a emissão de alertas a administradores públicos é ação preventiva e concomitante do acompanhamento a execuções orçamentárias. Auxilia o gestor, serve à correção de rumos e não tem caráter punitivo, condição reservada a uma segunda etapa do processo de prestação de contas públicas, em casos de reincidência ou má fé.
O alerta ao governador paraibano, “quanto à necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento da execução orçamentária (julho a agosto) e do relatório de Gestão Fiscal (segundo quadrimestre do exercício)” teve cópias também remetidas à Controladoria Geral do Estado e à PBPrev.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Fernando Catão emitiu um alerta ao governador Ricardo Coutinho por ele ter aplicado, até agosto, de apenas 17,84% da receita líquida de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e de somente 52,65% no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).O MDE tem limite mínimo constitucional de 25% e, desse montante, o índice, também mínimo, de 60% deve ser reservado ao Fundeb, ou seja, ao pagamento de salários de professores.
Prática corriqueira e obrigatória das Cortes de Contas, a emissão de alertas a administradores públicos é ação preventiva e concomitante do acompanhamento a execuções orçamentárias. Auxilia o gestor, serve à correção de rumos e não tem caráter punitivo, condição reservada a uma segunda etapa do processo de prestação de contas públicas, em casos de reincidência ou má fé.
O alerta ao governador paraibano, “quanto à necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento da execução orçamentária (julho a agosto) e do relatório de Gestão Fiscal (segundo quadrimestre do exercício)” teve cópias também remetidas à Controladoria Geral do Estado e à PBPrev.
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